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Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (FCC 2014)

Os créditos adicionais


A) dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

B) amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

C) solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

D) suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E) não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.


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