Legislação estadualLegislação do estado de são paulo
- (VUNESP 2018)
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa
A) do Presidente do Tribunal.
B) das Câmaras.
C) do Tribunal Pleno.
D) do Conselheiro relator.
E) da Procuradoria da Fazenda do Estado.
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