Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2004)
Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
A) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade
B) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal
C) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal
D) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.
E) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
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