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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (FCC 2004)

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,


A) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade


B) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal


C) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal


D) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.


E) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral


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