Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (PGR 2008)
VARIOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL FORAM MORTOS POR POLICIAIS MILITARES. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECIDE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO RELATIVO À SUPOSTA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A DESPEITO DE NÃO ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NEM ÓRGÃO, NEM VERBA FEDERAL. QUAL DAS ALTERNATIVAS É CORRETA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DESCRITA:
A) o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federai, junto ao Superior Tribunal de Justiça, pode ser suscitado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
B) vioíação de direitos humanos é exclusivamente assunto de competência federal.
C) o procedimento deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça por se tratar de matéria de competência exclusiva do Estado.
D) o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão pode representar para que seja suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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