Direito administrativoServidão administrativa
- (FCC 2005)
As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,
A) a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.
B) a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.
C) a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.
D) a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.
E) a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.
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