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Direito administrativoServidão administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (FCC 2005)

As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,


A) a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.

B) a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.

C) a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.

D) a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.

E) a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.


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