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Direito administrativoServidão administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (UEG 2012)

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:



A) a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto.

B) a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

C) a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público.

D) nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.


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