Administração financeira e orçamentáriaApreciação aprovação discussão estudo sanção e publicação
- (CESPE 2005)
No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.
A) Inexiste uma conexão clara entre o planejamento e o orçamento.
B) Os parlamentares são impedidos de apresentarem individualmente propostas de alteração às normas de natureza orçamentária.
C) Esse processo não é submetido a regras formais de disciplina fiscal agregada.
D) Existe uma lei orçamentária específica para os gastos e receitas da seguridade social.
E) Existem vinculações legalmente definidas entre determinadas receitas e determinadas despesas.
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