Administração financeira e orçamentáriaApreciação aprovação discussão estudo sanção e publicação

• (FCC 2009)

Em relação ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, considere:
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.
IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.


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