Direito constitucionalVedações
- (TRT 8R 2005)
Aos Juízes é vedado, exceto:
A) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
B) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
C) Dedicar-se à atividade político-partidária.
D) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
E) Afastar-se para exercer presidência de associação de classe, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
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