Direito constitucionalVedações

• (EJEF 2006)

Aos juízes é vedado:


A) exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

B) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

C) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

D) receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.


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