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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (CESPE 2006)

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.


C) Certo

E) Errado


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