Direito constitucionalPresidente da república vice-presidente da república e ministros de estado.

• (FAE 2006)

É corretoafirmar:
I. Medida Provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, versando sobre matéria relativa a direito processual civil.
III. É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.
IV. No processo de julgamento do Presidente da República, em crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados é órgão de admissibilidade, cabendo ao Senado Federal o processamento e julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.


A) somente as proposições I , II, e III são corretas

B) somente as proposições III e IV são corretas

C) somente a proposição II é correta

D) somente as proposições I, III e IV são corretas

E) somente as proposições II e IV são corretas


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