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Legislação estadualLegislação do estado de são paulo


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (FCC 2006)

A Defensoria Pública possui


A) iniciativa de lei referente à sua estrutura.

B) iniciativa de sua proposta orçamentária.

C) iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.

D) prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

E) poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.


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