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Legislação estadualLegislação do estado de são paulo


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FCC 2010)

A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a


A) iniciativa de sua proposta orçamentária.

B) decisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.

C) aprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.

D) aquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.

E) nomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.


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