Contabilidade públicaDiversos

• (UEG 2006)

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. A lei permite que ocorram alterações nos termos do contrato, EXCETO:


A) Quando houver alterações ou novas especificações no projeto.

B) No caso de acréscimos ou supressões, o contratado se obriga a aceitá-los, nas mesmas condições do contrato, até 25% do valor inicial atualizado para reformas.

C) Quando feita a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses.

D) Ocorrendo redução ou extinção de qualquer tributo após a data da apresentação da proposta, que venha a refletir-se nos preços contratados, haverá revisão destes para menos.


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