Serviço socialProteção social às pessoas com deficiência física ou mental
- (UEG 2006)
Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:
A) Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
B) Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
C) Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
D) Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994
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