Direitos humanosDireitos humanos direito humanitário e direito dos refugiados
- (UECE-CEV 2017)
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado
A) Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
B) Incidente de Deslocamento de Competência.
C) Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
D) Homologação de Sentença Estrangeira.
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