Direito processual civilAção rescisória

• (CESPE 2006)

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens
seguintes.

O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quemo princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 19

Vamos para o Anterior: Exercício 17

Tente Este: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil