Direito processual civilAção rescisória

• (CESPE 2006)

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens
seguintes.

O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quemo princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.



C) Certo

E) Errado


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