Procura

Legislação municipalMato grosso


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (UFMT 2007)

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.
I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.
II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.
III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.
IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.
V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.
Estão corretas as afirmativas


A) I, II e III, apenas.

B) II, IV e V, apenas.

C) I, IV e V, apenas.

D) I, III, IV e V, apenas.

E) II, III e IV, apenas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 18

Vamos para o Anterior: Exercício 16

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.40ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.54ms))((ts_substr_c=0.52ms))((ts_substr_im=0.77ms))
((total= 4ms))