Direito do consumidorDesconsideração da personalidade jurídica

• (TJ-DFT 2007)

Indique a proposição verdadeira, tendo como norte a legislação do consumidor:


A) a responsabilidade por danos do prestador de serviços, segundo o CDC, envolve as empresas ligadas à iniciativa privada e, quanto aos órgãos públicos, se restringe à administração direta, suas autarquias e fundações, excluindo-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

B) o desconhecimento do fornecedor acerca dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, não se aplicando, neste caso, excepcionalmente, a teoria do risco;

C) quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia 10 (dez) dias após a entrega do produto ou ultimada a execução do serviço;

D) verificando os pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, poderá o juiz, independentemente de requerimento do consumidor, determinar que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.


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