Direito do consumidorDesconsideração da personalidade jurídica

• (FCC 2013)

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade fornecedora de produto ou de serviço se dará



A) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.

B) apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

C) por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D) apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumidores, por decisão judicial.

E) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.


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