Legislação municipalRio gande do norte

• (ESAF 2008)

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:


A) a descrição minuciosa da infração.

B) o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

C) a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

D) a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

E) os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.


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