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Legislação municipalRio gande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (ESAF 2008)

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser


A) suspenso, para diligências.

B) julgado à revelia.

C) sobrestado, com suspensão da prescrição, para diligências.

D) arquivado, dada a impossibilidade da formação do contraditório.

E) suspenso, por 30 dias, para nova publicação da intimação, por edital.


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