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Direito do consumidorPrincípios gerais do direito do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (CONSULPLAN 2008)

A Lei Federal nº8.078, de 11/09/1990 da Casa Civil da Presidência da República dispõe sobre:



A) O Código de Ética dos Correios.

B) A proteção do consumidor.

C) O serviço postal.

D) A Política Nacional da Produção.

E) A pessoa física e seus serviços.


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