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Direito do consumidorPrincípios gerais do direito do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE 2013)

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.


C) Certo

E) Errado


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