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Legislação municipalRio gande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (ESAF 2008)

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,


A) admite todos os meios de prova em direito permitidos.

B) veda a utilização de prova emprestada.

C) exige prévia autorização da autoridade julgadora.

D) proíbe o depoimento pessoal.

E) exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.


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