Legislação municipalRio gande do norte
- (ESAF 2008)
No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até
A) dez dias antes da data de vencimento do tributo.
B) dez dias após a data de vencimento do tributo.
C) a data de vencimento do tributo.
D) a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.
E) a inscrição em dívida ativa.
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