Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2008)
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
A) O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
B) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
C) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
D) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
E) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.
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