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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE 2008)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.


A) O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.

B) O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.

C) A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.

D) Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.

E) Brasileiro não pode ser extraditado.


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