Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2008)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A) O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.
B) O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.
C) A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.
D) Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.
E) Brasileiro não pode ser extraditado.
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