Direito sanitárioCompetências constitucionais

• (CEPERJ 2008)

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.
A legislação obedece à seguinte diretriz:


A) aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;

B) ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;

C) organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;

D) possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;

E) ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.


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