Direito administrativoRegime previdenciário
- (CESPE 2008)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.
O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
C) Certo
E) Errado
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