Direito administrativoRegime previdenciário
- (CONSULPLAN 2018)
Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.
B) É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.
C) Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.
D) A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.
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