Direito constitucionalPoder constituinte originário derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição
- (TJ-DFT 2008)
Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:
A) O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos;
B) O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública;
C) As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito;
D) As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito.
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