Direito constitucionalPoder constituinte originário derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição

• (TRF - 4ª REGIÃO 2010)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.
II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).
III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.


A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 17

Vamos para o Anterior: Exercício 15

Tente Este: Exercício 20

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional