Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do rio de janeiro
- (CONSULPLAN 2017)
São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:
A) Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.
B) Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.
C) Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.
D) Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
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