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Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do rio de janeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CESPE 2012)

Consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, julgue os próximos itens.

O quorummínimo exigido para a realização de julgamento em plenário é de metade mais um dos membros do tribunal, incluído o presidente.




C) Certo

E) Errado


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