Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do rio de janeiro
- (CESPE 2012)
Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ (RI-TRE/RJ), julgue os itens a seguir.
Havendo necessidade de restauração dos autos, a classe do processo deverá ser alterada, sendo-lhe atribuída, ainda, nova numeração.
C) Certo
E) Errado
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