Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos

• (MS CONCURSOS 2009)

Tendo  em vista a  conceituação  e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar   que:


A) O  ato  administrativo  possui  três  espécies,  a  saber:  atos  legislativos,  atos  judiciais  e  atos  administrativos em sentido estrito.

B) Os  Poderes  Judiciário  e Legislativo  não  praticam  atos  administrativos,  sendo  estes  adstritos  à  esfera de competência do Executivo.

C) Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade  da  Administração  Pública,  ao  passo  que  a  bilateralidade  é  característica  dos  contratos  administrativos.

D) Não  se  equiparam  aos  atos  administrativos  aqueles  praticados  pelas  empresas  estatais  e  pelos  prestadores de serviços públicos delegados.


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