Direito administrativoConceito e classificação dos atos administrativos

• (CESPE 2009)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.


C) Certo

E) Errado


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