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Direito notarial e registralEmolumentos


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FCC 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.
I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.
III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
De acordo com a Lei n o10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em



A) II.


B) I.


C) I e II.


D) II e III.


E) I e III.



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