Direito tributárioPrincípio da capacidade contributiva

• (CESPE 2009)

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.


C) Certo

E) Errado


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