Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (FCC 2009)
NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
A) fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
B) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
C) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
D) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
E) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.
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