Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes

• (COPEVE-UFAL 2010)

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que


A) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.

B) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.

C) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.

D) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

E) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.


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