Administração financeira e orçamentáriaCréditos adicionais

• (CESPE 2009)

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75a 83.

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.


C) Certo

E) Errado


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