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Direito constitucionalPartidos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (FCC 2009)

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos


A) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

B) a organização paramilitar.

C) a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

D) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.


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