Direito administrativoConcurso público

• (FUNCAB 2009)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está emconsonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.



A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


B) É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.


C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.


D) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



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