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Direito tributárioOutros princípios tributários


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FUNRIO 2009)

Constitui princípio tributário implícito


A) o não confisco.

B) a imunidade tributária.

C) a irretroatividade da lei fiscal.

D) a destinação pública do tributo.

E) a capacidade contributiva.


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