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Direito tributárioOutros princípios tributários


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (IPAD 2014)

Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:


A) Opcionalidade

B) Facultatividade

C) Renunciabilidade

D) Caducabilidade

E) Delegabilidade


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